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Processo de Regulamentação será analisado pela Seae

 

Com relação às novas atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - Seae - para analisar e decidir sobre a distribuição gratuita de prêmios efetuados mediante sorteios, vales-brindes, concursos ou operações assemelhadas, vimos esclarecer o seguinte.

  • a transferência de atribuições do Ministério da Justiça para o Ministério da Fazenda está regulada pela Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de junho de 2000, e pela Portaria MF nº 201, de 5 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2000.

  • os processos já protocolados no Ministério da Justiça estão sendo encaminhados para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, a quem caberá, após analisá-los, deferir ou indeferir os pleitos e fazer publicar decisão no Diário Oficial da União. Não há, portanto, necessidade de reapresentar quaisquer pleitos.

  • os novos processos deverão dar entrada no Protocolo Geral do Ministério da Fazenda, em Brasília ( Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", Térreo ).

  • nesses casos, a instrução dos processos deverá conter os mesmos documentos que eram requeridos pelo Ministério da Justiça, relacionados nas Portarias MJ nº 628, de 16 de outubro de 1996 e nº 1.285, de 19 de dezembro de 1997, bem como os Decretos nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e nº 538, de 26 de maio de 1992.

  • oportunamente, serão expedidas portarias do Secretário de Acompanhamento Econômico contendo novos procedimentos e detalhando os trâmites dos processos relativos às autorizações.

  • nenhum funcionário da Seae ou do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 201 poderá fornecer qualquer informação relacionada ao andamento de processos em análise. Os interessados deverão encaminhar pedido de vistas do processo ao Secretário de Acompanhamento Econômico (Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", Edifício Sede, 3º andar, sala 307, Brasília - DF, CEP: 70048-900).

Fonte: Ministério da Fazenda

 
 
 
 
 
 
 
 

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