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Regulamentação dos Planos Funerários

 

No último dia 29/06/2000 o Vice-Presidente da República adotou a medida provisória com força de lei que altera a competência administrativa para aplicação das leis 5768/71 e 7291/84.

Como todos sabem é pelas normas destas leis que os planos funerários estavam sendo regulamentados e a sua aplicação até então era responsabilidade do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), subordinado a SDE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Se considerarmos que no DPDC os processos haviam sofrido uma interrupção a mudança deve ser recebida com um sinal positivo.

Aos amigos que fizemos, aos profissionais que aprendemos a respeitar no DPDC, registramos nosso eterno agradecimento , estejam certos que vocês em muito contribuíram para o nosso setor. O conhecimento que com vocês adquirimos nos será útil em nossa jornada que agora toma outro rumo. Vocês sempre serão lembrados com admiração.

Leia logo abaixo a Medida Provisória que muda a competência para Regulamentação de Planos Funerários.

Lourival A Panhozzi
Presidente da ABREDIF

Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de junho de 2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispões sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a Seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 20 - Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no art. 14 da Lei 7291 de 19 de dezembro de 1984 e nos Decretos 6259 de 10 de fevereiro de 1944 e 204 de 27 de fevereiro de 1967, atribuídas ao Ministério da Justiça.

Parágrafo 1º - No período de sessenta dias, contados a partir de 30 de junho de 2.000, as autorizações de que tratam a Lei nº 5768, de 1971, e o art. 14 da Lei 7.291 de 1984, serão concedidos a título precário.

Parágrafo 2º - Os processos atualmente em andamento serão remetidos ao Ministério da Fazenda para analise e decisão, com restituição integral dos prazos assinalados para os interessados.

Diário Oficial da União

 
 
 
 
 
 
 
 

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