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Prazo para Regulamentação Prorrogado

 

Despacho do Sr. Nelson Faria Lins D'Albuquerque Junior, Diretor do DPDC, prorrogando para 31 de dezembro de 1.999 a data final para encaminhamento de comentários e sugestões. Veja o despacho na íntegra.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO DO DIRETOR

Em, 27 de outubro de 1999  

Nº 044/99 - Consulta Pública nº 01, de 29 de setembro de 1999. Em face do grande volume de solicitações, via das quais demonstram a impossibilidade de oferecimento de pronunciamentos no prazo inicialmente fixado, e tendo em vista a abrangência territorial do produto que se aprecia. PRORROGO, até às 18h do dia 31 de dezembro de 1999, o prazo para que sejam apresentados comentários e sugestões, na forma como fiz constar da publicação do Diário Oficial da União de 06 de outubro de 1999, Seção 1, páginas 01 e 02, sobre a proposta de Captação de Poupança Popular aos Planos Funerários, de interesse da ABREDIF - Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários e do SEFESP - Sindicato da Empresas Funerárias do Estado de São Paulo. Os pronunciamentos, com as devidas identificações, deverão ser encaminhados, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente por meio eletrônico, através do e-mail: alcidescarvalho@mj.gov.br, relativo a esta Consulta Pública:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999

Captação de Poupança Popular aos Planos Funerários

Aos cuidados do Dr. Alcides José Moraes de Carvalho

Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", 6º andar, Anexo II, Setor de Prêmios e Sorteios - Brasília - Distrito Federal - CEP: 70.064-900 - FAX (61) 225-3947

NELSON FARIA LINS D'ALBUQUERQUE JUNIOR
Diretor

 
 
 
 
 
 
 
 

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