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Regulamentação de Planos Funerários

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, submete à Consulta Pública, até às 18h do dia 29 outubro de 1999, proposta de Captação de Poupança Popular aos Planos Funerários, de interesse da ABREDIF Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários e do SEFESP Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo. 

Visa o presente ato assegurar a toda a coletividade conhecer da proposta que se aprecia e, principalmente, coligir elementos que possam subsidiar o entendimento conclusivo deste Departamento, para autorizá-la, ou não.

O texto desta proposta de Captação de Poupança Popular aos Planos Funerários, estará disponível na página do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA na Internet, endereço http://www.mj.gov.br/dpdc, no site do DPDC, a partir da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos ou substitutivos, quando envolverem sugestões de alteração ou inclusão, parcial ou total, de qualquer dos tópicos constantes da proposta. Os pronunciamentos recebidos merecerão exame do Setor de Prêmios e Sorteios deste Departamento e comporão, em apartado, o feito constituído sobre o assunto. 

Os pronunciamentos, com as devidas identificações, deverão ser encaminhados, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente por meio eletrônico, através do e-mail: alcides.carvalho@mj.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 

CONSULTA PÚBLICA Nº 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999 

Captação de Poupança Popular aos Planos Funerários

Aos cuidados do Dr. Alcides José Moraes de Carvalho 

Esplanada dos Ministérios, Bloco ôT”, 6º andar, Anexo II, Setor de Prêmios e Sorteios Brasília Distrito Federal CEP 70064-900 FAX(061) 225 3947.

NELSON FARIA LINS D’ALBUQUERQUE JÚNIOR

ANEXO

CONSULTA

A ABREDIF Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários e o SEFESP Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo, lastreados na vontade da Categoria, face a Assembléia Geral Extraordinária realizada, vem através desta, mui respeitosamente, apresentar subsídios técnicos, com a finalidade precípua de buscar a harmonização das relações de consumo contidas no segmento de Planos Funerários, na forma do disposto no Artigo 39 do Decreto nº 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71.

ENQUADRAMENTO LEGAL

Decreto nº 70.951/72

TÍTULO II - Das Operações de Captação de Poupança Popular

Artigo 31 - in verbis:

“Dependerão de Prévia autorização do Ministério da Fazenda nos termos da Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1.971, desse regulamento e dos atos normativos que se destinam a complementá-lo e quando não sujeitos a de outra autoridade ou Órgãos Públicos Federais:

I - ................

II - ...............

III - ...............

IV - ................

V - Qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza”.(grifo nosso)

Artigo 39 - in verbis:

“O Ministério da Fazenda, visando adequar as operações de que trata o artigo 31, as condições de mercado ou da política econômica-financeira, poderá fixar disposições diferentes das previstas neste regulamento quanto a: limites de prazo, de participações, de capital social e de valores dos bens, direitos ou serviços, normas e modalidades contratuais, percentagens máximas permitidas a título de despesas administrativas, valores dos prêmios a distribuir”.

Com base na consulta realizada, a qual recebeu o número MJ/SDE/nº 08012002870/98-18, (doc.01 anexo) que considera as operações de poupança com finalidade precípua de prestar serviço funerário futuro, se enquadra no artigo 7º da Lei 5.768/71 e artigo 31 inciso 5º do Decreto 70.951/72, e conforme decisão prolatada pelo 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que em sessão de 18/04/91, julgando o recurso 85.164 resultou o Acórdão nº 201.67.027, ( doc.02 anexo) definiu ser tal operação atividade descrita no inciso 5º do artigo 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71.

Tendo em vista que todos os entendimentos são unânimes em afirmar que os Planos Funerários estão enquadrados nos dispositivos ora referidos, e não havendo disposições específicas para tal situação, poderá o Ministério da Justiça, usando dos instrumentos, que lhe propicia o Artigo 39 do referido Decreto, estabelecê-las.

Visando colaborar com o Poder Público, para que este faça prevalecer os interesses coletivos, no que diz respeito à captação de poupança popular com promessa de contraprestação de serviço funerário futuro, as entidades representativas que esta subscreve, apresentam os tópicos abaixo, que descrevem as condições e situações especiais que devem ser observadas:

I- Prazo de Captação com base em Cálculo Atuarial

II- Área de Atuação

III- Qualificação ( Capital Social)

IV- Garantia Patrimonial

V- Valor da Captação ( Conteúdo Econômico)

VI- Taxa de Implantação

VII- Carência para atendimento

VIII- Ocorrências fora da Área de Atuação

IX- Auditoria

X- Taxa de Administração

XI- Habilitação Legal

XII- Prazo contratual

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